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SIC/E-SIC - ACESSO À INFORMAÇÃO

LEI Nº 12.527/2011 - LEI DE ACESSO Á INFORMAÇÃO

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

REGULAMENTAÇÃO LOCAL
Lei Municipal nº 702, de 15 de outubro de 2018

Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal nº12.527/2011.

ATENDIMENTO PRESENCIAL
  • Responsável Pelo SIC
    XXXXXXXXXXXXXXX
    Autoridade competente para o exame dos pedidos, o Sr. ANDERSON VICENTE TARGINO - Diretor do Departamento Jurídico
  • Presencial
    Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN
  • Endereço:
    Rua Otaviano Augusto de Araújo, 63 - Centro - Serra Negra do Norte/RN - CEP 59318-000
  • (84) 3426-2213
  • Expediente: Seg a Sex das 07:00 as 13:00
  • Email: contato@cmserranegradonorte.rn.gov.br
Transparência Municipal
Portal da Transparência

Lei Complementar nº 131/2009

O e-SIC é o Sistema Eletrônico de acesso à Informação ao Cidadão; aqui você poderá solicitar informações que talvez não encontre no Portal de Acesso à Informação.

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  • Prazo, em dias, para resposta da solicitação 20 dias
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  • Quantidade de dias que poderá ser prorrogada a resposta ao recurso 10 dias